Recebeu uma intimação de Execução Fiscal?

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Análise de Riscos

Solução do Caso

Sou especialista em Direito Tributário e sei quais são as melhores alternativas tributárias para cada tipo de empresa.

Compromisso

Estou comprometido a agir de forma célere e assertiva para resolver problemas e identificar oportunidades para meus clientes.

Valorizo a transparência e, por isso, mantenho meus clientes informados sobre as atualizações mais relevantes de cada demanda.

Valores

IBC, CBS e IS: Entenda os Tributos que Podem Impactar Seu Negócio

O cenário tributário brasileiro está em constante evolução, e compreender os principais tributos é essencial para manter a saúde financeira da sua empresa. Com mudanças frequentes e propostas de reformas que buscam simplificar o sistema, estar informado garante não apenas o cumprimento das obrigações legais, mas também a identificação de oportunidades para reduzir custos, otimizar processos e evitar penalidades. Confira os detalhes sobre os impostos mais relevantes:

IBC – O Futuro do Imposto sobre Bens e Consumo
O IBC é uma proposta discutida como parte da reforma tributária, que visa substituir tributos complexos, como ICMS, ISS e IPI, por um único imposto simplificado sobre bens e consumo. Embora ainda não esteja em vigor, o IBC promete trazer mais eficiência e transparência ao sistema tributário brasileiro.

CBS – Contribuição sobre Bens e Serviços
A CBS está em tramitação no Congresso Nacional e propõe unificar o PIS e a Cofins. Seu objetivo é simplificar a tributação sobre o consumo, oferecendo uma alíquota única (proposta inicial de 12%) e adotando o modelo de não cumulatividade, que permite compensar créditos tributários ao longo da cadeia produtiva.

IS – Imposto Sobre Serviços (ISS)
O ISS é o imposto municipal aplicado à prestação de serviços, com alíquotas entre 2% e 5%, dependendo da cidade. Ele continua sendo uma parte crucial da estrutura tributária para empresas que atuam no setor de serviços.

Por Que Ficar Atualizado É Importante?
Entender e se preparar para mudanças tributárias, como a possível implantação do IBC ou a aprovação da CBS, é essencial para minimizar custos e evitar riscos fiscais. Não deixe que a complexidade do sistema tributário atrapalhe o crescimento da sua empresa.

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O que é Execução Fiscal?

Execução Fiscal é um processo judicial utilizado pelo Fisco para cobrar tributos devidos.

Esse tipo de ação pode ser ajuizado contra o devedor, o fiador, o espólio, a massa falida ou o responsável tributário, conforme previsto na Lei nº 6.830/1980, conhecida como Lei de Execuções Fiscais.

Assim que a Execução Fiscal é proposta, o Juiz determina a citação do devedor, que tem o prazo de 5 (cinco) dias para pagar a dívida, acrescida de juros, multa de mora e encargos especificados na Certidão de Dívida Ativa, ou oferecer garantia ao crédito tributário.

Caso o pagamento ou a garantia não sejam realizados, o Fisco pode requerer a penhora de bens do devedor, como dinheiro, imóveis, veículos, entre outros.

No entanto, muitas vezes a cobrança pode ser indevida. Dependendo da situação, é possível questionar a execução alegando:

• Nulidade;

• Prescrição ou decadência;

• Cobrança de juros abusivos;

• Ilegitimidade do devedor para responder pelo débito;

• Não ocorrência do fato gerador do tributo;

• Entre outros pontos específicos para cada tributo.
  

A defesa pode ser apresentada por meio das seguintes medidas judiciais:

• Ação Anulatória de Débito Fiscal: Não exige garantia;

• Embargos à Execução Fiscal: Exigem garantia;

• Exceção de Pré-Executividade: Não exige garantia.
  

A escolha da medida mais adequada depende de uma análise criteriosa do caso concreto. Além disso, os tribunais têm permitido a apresentação de Embargos à Execução Fiscal com garantia parcial da dívida, desde que se comprove insuficiência patrimonial para oferecer a garantia total. Essa flexibilização pode ser fundamental para empresas em situações financeiras delicadas.

Outro ponto relevante é a possibilidade de solicitar a suspensão do processo até que a defesa seja julgada. Essa medida pode evitar a penhora ou até mesmo o leilão de bens enquanto o débito é discutido judicialmente.

Se a sua empresa recebeu uma citação referente a uma Execução Fiscal, é essencial agir rapidamente. Estou à disposição para oferecer uma análise detalhada do seu caso e prestar a assistência jurídica necessária para proteger seu patrimônio e garantir seus direitos.

Você sabia que 90% das ações do Fisco podem ser contestadas?

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• Reduzir ou até mesmo cancelar sua dívida.

• Evitar penhoras e outras medidas coercitivas.

• Ter a tranquilidade necessária para cuidar do seu negócio.
  

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Não deixe que uma dívida indevida comprometa seu patrimônio.

Perguntas Frequentes!

POR QUE OCORRE A EXECUÇÃO FISCAL?

A Execução Fiscal é um processo utilizado para cobrar dívidas do executado junto à Receita Federal, Estadual ou Municipal. Essas dívidas podem ser de natureza tributária, como o não pagamento de impostos, ou de natureza não tributária, como multas administrativas ou de trânsito.

RECEBI UMA NOTIFICAÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. O QUE DEVO FAZER?

Ao receber uma notificação de execução fiscal, o tempo é crucial. Você tem apenas 30 dias para apresentar sua defesa. Entre em contato comigo imediatamente para analisarmos o seu caso e construirmos a melhor estratégia de defesa.

O QUE ACONTECE SE EU NÃO PAGAR UM IMPOSTO OU PAGAR ERRADO?

Se você não pagar um imposto ou pagar o valor errado, o Fisco pode iniciar uma cobrança judicial. Isso pode levar à penhora de seus bens (como casa, carro, etc.) para quitar a dívida, além de multas altas e até mesmo responsabilização por crime fiscal.

A EXECUÇÃO PODE SER EXTINTA?

Em muitos casos, sim. É necessário analisar o processo, pois, em determinadas situações, pode ser possível solicitar sua extinção.

CONSIGO DIMINUIR O VALOR DA DÍVIDA?

Fique tranquilo! Eu vou analisar a sua situação e apresentar a melhor estratégia de defesa, sempre buscando reduzir ou extinguir o valor do débito e proteger os seus bens!

QUAIS AS CONSEQUÊNCIAS DE IGNORAR UMA EXECUÇÃO FISCAL?

Ignorar uma execução fiscal pode levar à perda de seus bens, restrição de crédito e outras consequências graves. Não deixe que a situação se agrave. Entre em contato comigo para uma análise do seu caso.

POSSO CONTRATAR UM ADVOGADO DE OUTRA CIDADE PARA ME DEFENDER EM UMA EXECUÇÃO FISCAL?

Sim, você pode. Meu escritório atende clientes em todo o Brasil, oferecendo soluções personalizadas para cada caso. Utilizamos ferramentas online para acompanhar de perto o seu processo, garantindo a mesma qualidade e agilidade de um escritório local.

POSSO SER PRESO POR DÍVIDA TRIBUTÁRIA? E SE EU NÃO ME DEFENDER?

Sim, a inadimplência tributária pode levar à prisão em alguns casos. Ao não se defender, você também expõe seu patrimônio a riscos, como penhora de bens e restrição de crédito. Entre em contato comigo para entender suas opções e evitar problemas maiores.

Se você recebeu uma intimação judicial sobre um débito fiscal,
entre em contato comigo agora mesmo para que eu possa te ajudar.

Reconhecimentos

Veja o que nossos clientes dizem sobre nossos serviços de consultoria.

A consultoria do Paulo Rocha foi essencial para resolver meu problema tributário. Recomendo!

Mariana Silva

São Paulo

O atendimento foi excepcional e a defesa fiscal trouxe resultados rápidos e eficazes. Estou muito satisfeito com o serviço prestado!

Carlos Mendes

Minas Gerais

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Carlos Silva

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